Qual o prazo do contrato para locação comercial? (2022)

A locação comercial tem algumas diferenças em comparação à residencial, e o prazo do contrato é uma delas. A Lei do Inquilinato não prevê um tempo obrigatório, esse acordo fica por conta do locador e do locatário. Veja tudo o que envolve essa decisão e saiba o que exigir.

  • Entenda a previsibilidade
  • O que é renovação compulsória e como funciona?
  • Qual prazo colocar no contrato para locação comercia
  • Veja como fazer um contrato de locação completo
  • Porque o contrato de locação comercial é diferente do residencial?

Uma dúvida muito comum em contratos de locação comercial, é sobre quanto tempo deve-se determinar no documento. Essa preocupação é muito importante, pois apesar de a Lei do Inquilinato não exigir um prazo mínimo ou máximo, essa ação irá desencadear algumas consequências.


Por exemplo, já falamos sobre o direito de preferência aqui no blog. Para garantir este direito, o contrato de locação precisa necessariamente ter um prazo determinado.


Outra questão importante, é que com um contrato de tempo determinado, o inquilino pode ter a sua locação renovada automaticamente, visando preservar o ponto comercial.


Todas as especificações da lei que envolvem a locação comercial sempre terão como objetivo a preservação do ponto. Isso porque, entende-se que é um direito primordial do empresário manter para si toda a clientela e nome formado naquele endereço.


E o despejo ou a mudança afetam diretamente os negócios e o comércio. Dito isso, a primeira preocupação do inquilino comercial em relação ao prazo deve ser a do seu ponto comercial.


Mas antes de falar sobre os prazos, vamos explicar rapidamente como fazer um contrato de locação, para que a sua experiência no mercado imobiliário seja a melhor possível.

Entenda a previsibilidade

Antes de falar sobre o prazo em si, gostaríamos que você entendesse sobre a previsibilidade que contratos com prazo definido geram no retorno sobre o seu investimento. Ou seja, se você tem o seu patrimônio como fonte de renda, deve querer garantir que terá o retorno esperado sobre os investimentos que fez naquele imóvel.


A previsibilidade é um cálculo básico de: Se o inquilino assina um contrato de 60 meses (5 anos), por um valor mensal de R$ 5.000. Isso significa um valor total de R$ 300.000 de retorno em todo o tempo do contrato.

(Video) Prazo Mínimo de Contrato para Locação de Imóvel Comercial


Esta é uma maneira de prever o retorno do seu dinheiro investido, garantindo que o patrimônio trará rendimento a longo prazo.


Agora, falando sobre os prazos de contrato. Eles geram a previsibilidade perfeita, primeiro pelo cálculo que citamos acima. E depois, caso o locatário queira sair antes do prazo previsto, ele deve pagar a multa descrita no seu contrato de locação comercial.


Com isso, você tem segurança financeira até divulgar e locar o imóvel novamente. Garantindo sempre a previsibilidade para não perder o controle sobre seus rendimentos.


Então, por fim, use o prazo que irá estipular como um fator de previsão.


Veja as cláusulas necessárias e básicas para redigir o seu documento corretamente: Como fazer um contrato de locação.

Renovação compulsória

Outro ponto importante, que é uma garantia mais voltada ao inquilino, é a renovação compulsória. Contratos com prazo determinado garantem que, ao final de 5 anos (em um único contrato ou na soma de vários contratos que totalizam o tempo), o locatário tem direito à renovação automática do contrato mesmo se não for a vontade do proprietário.


Isso quer dizer que, você não precisa assinar o documento novamente para garantir que a locação seja estendida, esse processo é automático e garantido. Além ainda de garantir a possibilidade de solicitar na justiça a renovação, caso o proprietário não queira renovar o contrato.


Isso ocorre pela preservação do ponto comercial, como citamos brevemente na introdução deste texto. A lei prevê algumas exigências visando essa preservação, e a obrigação do proprietário renovar o contrato mesmo contra a sua vontade é uma delas.


Por conta disso, alguns proprietários optam por não determinar um prazo no contrato de locação comercial. Tendo como objetivo garantir maior liberdade caso não queira renovar contrato com o inquilino.


Mas acreditamos ser muito importante estabelecer relações saudáveis e transparentes quando o assunto é locação, pois esta é uma relação de troca que pode render muitos frutos positivos.


Por exemplo, em uma relação ideal, você garante ao seu inquilino a preservação do ponto comercial, oferecendo segurança a ele para que desfrute dos esforços da construção do nome de sua empresa/comércio.


Em contrapartida, espera-se que o inquilino preserve o seu imóvel, pague o aluguel e as taxas em dia. Para que as duas partes tenham um relação amigável em caso de divergências.


Esse tipo de relacionamento pode se desgastar facilmente em locações direto com o proprietário. O maior motivo disso é a falta de experiência para negociações e resolução de conflitos.


Caso entenda esse ponto e queira uma imobiliária auxiliando na administração do seu aluguel, veja aqui o papel da imobiliária na locação de imóveis comerciais.

(Video) Qual o prazo do contrato de Locação Comercial?

Qual prazo colocar no contrato para locação comercial?

Como não há uma exigência da lei sobre o prazo para o contrato de locação comercial, este acordo fica a critério da preferência do proprietário. A decisão é uma questão estratégica, seguindo os pontos que esclarecemos anteriormente.

  1. Considere as questões de previsibilidade, para garantir um retorno sobre o seu investimento a longo prazo.
  2. Entenda que o seu inquilino precisa de segurança sobre o trabalho em cima do ponto comercial. Planeje o prazo para garantir a sua segurança (em ter um inquilino ideal) e também a do empresário (inquilino).


Neste segundo ponto, a dica é que você estabeleça o primeiro contrato de locação com um prazo de 2 anos. E somente depois deste tempo, surgirá um contrato mais longo, com prazo de 5 anos.


Você consegue durante o primeiro período entender a forma como o locatário trabalha, se o perfil está de acordo com o que você espera, e se você gostaria de renovar o contrato por mais tempo.


Agora, respondendo a pergunta sobre qual prazo colocar no contrato de locação comercial: o mais recomendado é estabelecer esse prazo menor inicial, para conhecer o inquilino. E posteriormente firmar um prazo maior, de 5 anos.


Isso porque, o contrato com prazo de 5 anos irá oferecer maior garantia em relação à quebra de contrato e a multa, caso o locatário queira sair do imóvel antes do término do tempo.


Além de ter benefícios ao proprietário, este garante o direito à renovação compulsória do contrato que explicamos acima. Preservando o ponto comercial e oferecendo ao empresário maior segurança de que o seu negócio não será prejudicado.


Ou seja, essa prática oferece segurança e garantias ao locador e ao locatário, gerando uma relação proveitosa.

Como fazer um contrato de locação?

O primeiro passo é definir todas as exigências de sua parte, como o que você espera do inquilino, o estado em que imóvel deve ser devolvido, em qual prazo, e quais especificações de pagamento (aluguel/taxas do imóvel/condomínio se houver). Depois, é só validar com o locatário, assinar e entregar as chaves.


A estruturação e planejamento do contrato são princípios muito importantes para o proprietário que aluga o seu imóvel por conta própria. É mais comum que sejam os proprietários a redigirem o contrato, então se você é inquilino, só se preocupe com isso caso o seu locador não toque no assunto.


Você precisa especificar muito bem cada detalhe que envolve o combinado, como: Prazos; valores; responsabilidades; finalidade do imóvel (neste caso, comercial); quais atividades estão liberadas; e a forma de garantia.


E, voltando à estrutura, idealize como seria a locação ideal: Quanto tempo espera que o inquilino fique no seu imóvel; qual o valor do aluguel; qual a porcentagem de multa caso o locatário saia antes do prazo; como deseja receber o seu imóvel na devolução (conservação de mobília, paredes, piso, teto, luminárias, áreas de lazer, etc.); quais garantias deseja ter caso o inquilino não pague alguma obrigação (aluguel, preservação do imóvel).


Depois de entender cada ponto citado acima, comece a descrever cada ponto.


Você pode usar de base nosso texto sobre como fazer um contrato de locação. Nele, nós descrevemos algumas cláusulas essenciais e base para o seu documento.

(Video) PASSO A PASSO PARA O DESPEJO EM CONTRATO DE ALUGUEL COM PRAZO INDETERMINADO NÃO RESIDENCIAL

Porque o contrato de locação comercial é diferente do residencial?

O principal motivo é que, em locações comerciais, a lei prevê mais direitos ao inquilino, visando proteção empresarial. Já em locações residenciais a lei confere mais direitos ao proprietário, visando preservar seu patrimônio.


Por exemplo, como já falado aqui, o ponto comercial é muito importante para o empresário, que constrói uma clientela na região. Podendo inclusive construir a identidade da sua empresa ou marca em cima de questões regionais.


Vamos imaginar que o proprietário do imóvel decide que não quer mais renovar o contrato por qualquer motivo que seja. O empresário é completamente afetado, perdendo grande parte da sua clientela, ou até mesmo precisando reestruturar toda a identidade da sua empresa. Isso afetaria diretamente a sua condição social e econômica.


As imobiliárias têm um papel primordial para garantir que os inquilinos e os proprietários tenham uma boa experiência na locação. Fazendo com que os direitos das duas partes sejam assegurados, para que nem o locador e nem o locatário sejam lesados nas situações.


Veja tudo sobre a Lei do Inquilinato para imóveis comerciais.

As duas principais diferenças são:

  • Renovação de contrato de aluguel

    Em imóveis residenciais, a Lei do Inquilinato não prevê nenhuma obrigação ao locador para renovar o contrato, ele pode fazê-lo ou não - desde que de acordo com o previsto em contrato.

    (Video) Diferença entre Contrato de Locação Comercial e Residencial

    Já em imóveis comerciais, a lei define que o inquilino sempre tem preferência de renovação, sendo que o contrato poderá ser renovado automaticamente pelo mesmo tempo anterior; além ainda de que, a retomada do imóvel sem causa justa ou consentimento do inquilino pode acarretar em custos ao locador, onde este será responsabilizado e deve ressarcir o inquilino por suas perdas.

    Leia também: Renovação de contrato de aluguel comercial: Guia rápido

  • Direito de preferência

    Na hipótese de venda do imóvel comercial, o inquilino atual tem total preferência na compra:

    • o proprietário deve informar o inquilino sobre a venda e o seu valor, e este terá até 30 dias para registrar o seu interesse ou não;
    • caso o inquilino não expresse interesse no primeiro momento, e tempos depois haja alguma mudança no preço de venda, o inquilino volta a ter preferência e deve ser informado;
    • o proprietário não pode negociar ou vender o imóvel sem o registro de oferta ao inquilino e recusa do mesmo, caso contrário, entende-se que a oferta não foi feita de acordo com a Lei do Inquilinato e o direito de preferência.

Conclusão

Para definir um prazo de contrato com sabedoria, entenda que a previsibilidade é muito importante nessa decisão. Como falado, iniciar a relação com um novo inquilino definindo um prazo de 2 anos é o ideal, para que você conheça a outra parte e entenda se é isso o que você espera para o rendimento do seu patrimônio.


Em um segundo momento, defina um prazo maior, para gerar mais estabilidade e previsibilidade. E também, para garantir que nas situações de rescisão você tenha uma maior segurança financeira até locar o imóvel novamente.


Os contratos mais longos são indicados também aos inquilinos, para garantir o direito de renovação compulsória. Isso é essencial na preservação do ponto comercial e todo trabalho feito em cima do endereço.


Caso precise do auxílio de uma imobiliária experiente no ramo de imóveis comerciais, entre em contato com a gente! Somos especialistas nesse segmento desde nosso surgimento.


Conheça um pouco mais sobre a história da Silveira Imóveis, e entenda como nos tornamos referência no assunto.

(Video) Locação Comercial e Ponto Comercial - Quais meus Direitos como inquilino?

FAQs

Qual o prazo mínimo para um contrato de aluguel comercial? ›

Qual o prazo mínimo do contrato de locação comercial? A lei sob o nº 8.245/91 (lei do inquilinato ou lei das locações) não determina um prazo mínimo para o contrato de locação comercial. As partes poderão determinar livremente qual será esse prazo.

Qual o prazo máximo de um contrato de aluguel comercial? ›

Contratos com prazo determinado garantem que, ao final de 5 anos (em um único contrato ou na soma de vários contratos que totalizam o tempo), o locatário tem direito à renovação automática do contrato mesmo se não for a vontade do proprietário.

Como funciona o contrato de aluguel comercial? ›

Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.

Qual o prazo ideal para um contrato de locação? ›

Normalmente, os contratos de locação de imóveis são elaborados com a previsão de durar 30 (trinta) meses. Para as administradoras de imóveis e as imobiliárias esse é um prazo ideal, tendo em vista o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que prevê: “Art. 46.

O que não pode faltar em um contrato de locação comercial? ›

Checklist: O que não pode faltar em um contrato de locação
  • Qualificação das partes. ...
  • Especificação do imóvel. ...
  • Prazo de locação. ...
  • Valor de locação estabelecido. ...
  • Utilização do Imóvel. ...
  • Prorrogação contratual. ...
  • Rescisão contratual. ...
  • Garantias locatícias.
4 Jun 2021

Como tirar o inquilino do imóvel comercial? ›

Para isso, é preciso oficializar a solicitação, comunicando o inquilino por meio de um documento escrito. Além disso, após o aviso, o prazo que deve ser concedido ao inquilino para a desocupação é de, no mínimo, 30 dias. Vale lembrar que o pedido de desocupação de imóvel alugado não pode ser feito à força.

Qual Lei rege a locação comercial? ›

A locação de imóveis comerciais é tratada pela Lei n°8.245/1991 (Lei do Inquilino), que rege todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos.

Pode fazer contrato de locação de 36 meses? ›

Sim, de acordo com o artigo 3º da referida lei do inquilinato, "o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos". em qualquer prazo o locatário estará coberto pela lei do inquilinato.

Qual o prazo mínimo de um contrato? ›

Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato. Este pode ser de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta meses), ou tantos meses quanto as partes acordarem. Todavia, para os contratos com prazo inferior a trinta meses a lei 8.245/91, artigo 47 dispõe: Art.

Qual a diferença entre contrato de locação residencial e comercial? ›

A principal diferença entre o contrato de locação comercial e o residencial é a finalidade do aluguel e do documento. Enquanto o contrato de locação residencial serve para o aluguel de imóveis para moradia, o contrato de locação não-residencial é utilizado quando o imóvel é utilizado para outras causas.

Quando o Locatario terá direito a renovação do contrato de locação comercial? ›

Mas a mais significativa delas, é que a legislação atual busca trazer garantias à continuidade de atividade empresarial. Como exemplo deste cuidado, é possível citar que quando a locação do imóvel comercial for igual ou maior que cinco anos, o inquilino pode entrar com a renovação compulsória do contrato.

O que deve constar no contrato de aluguel comercial? ›

O que deve constar em um contrato de aluguel comercial?
  • Nome, endereço e qualificação das partes. ...
  • Valor do alguel e possíveis reajustes. ...
  • Renovação compulsória. ...
  • Garantia. ...
  • Descrição das despesas. ...
  • Uso do imóvel. ...
  • Período do contrato. ...
  • Detalhes da vistoria.
14 Mar 2021

Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses? ›

O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.

Quando o inquilino tem direito ao ponto comercial? ›

Além do aluguel, será de responsabilidade do locatário o pagamento do condomínio mais as despesas ordinárias, IPTU, Coleta de lixo, Imposto de marinha (SPU), Seguro incêndio, energia elétrica e demais encargos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/91.

O que é prazo mínimo? ›

PRAZO MÍNIMO

Significa dizer que, ao sentenciar, o magistrado deverá absolver o inimputável (que não pode ser condenado) e cominar-lhe a medida de segurança, fixando-lhe, desde já, um prazo mínimo, entre os parâmetros mencionados.

O que é denúncia vazia no contrato de locação comercial? ›

A denúncia vazia ou imotivada pode ser descrita como aquela que admite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.245/91.

Qual a lei do Inquilinato 2021? ›

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

Quais as implicações jurídicas de se realizar um contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos? ›

De acordo com a Lei 8.245/01 (Lei de Locações) o locatário tem direito à renovação, por igual prazo, após cinco anos de contrato. Por isso, a empresa envolvida na ação solicitou que o contrato deveria ser de dez anos, pois era o período somado que ela alugava o imóvel.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial alugado de volta? ›

Abravanel. Desocupação por vontade do locador Por lei, o dono do imóvel tem o poder de pedir a desocupação do imóvel a qualquer momento, seja durante ou depois da vigência do contrato, devendo apenas informar ao inquilino oficialmente por meio de um documento escrito.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta? ›

Funciona assim: Durante o prazo de 30 meses de locação: LOCADOR NÃO PODE RETOMAR O IMÓVEL. 30 meses + 30 dias: A PARTIR DO 31º O LOCADOR PODE RETOMAR O IMÓVEL A QUALQUER TEMPO.

Quanto tempo demora ação de despejo comercial? ›

Quanto tempo demora uma ação de despejo comercial? Normalmente o despejo comercial pode levar de 6 a 12 meses para ser executado. Se caso o inquilino apresentar algum recurso / defesa, o prazo pode ser ainda maior. O inquilino não irá desocupar o imóvel até que seja estipulado e ordenado pela justiça.

Quando o inquilino tem direito ao imóvel? ›

O inquilino tem o direito de receber o imóvel em perfeitos condições de uso – portanto importante se ater ao laudo de vistoria apresentado pela imobiliária, isso porque, ele ao fim do contrato de locação deverá entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu (que estará especificado no laudo).

É permitido vender ponto comercial? ›

O ato de repassar adiante um ponto comercial pode ser efetuado independentemente de o imóvel ser próprio ou alugado para finalidades comerciais, isso porque passar o ponto não significa vender o imóvel, mas sim transferir o direito à exploração dele.

Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel? ›

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.

Pode fazer contrato de aluguel por 2 anos? ›

A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma as partes podem ajustar qualquer prazo. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único.

Pode fazer contrato de aluguel de 30 meses? ›

A duração de um contrato de aluguel pode ser de 12, 24 ou 30 meses, a princípio. Contudo, se o documento estabelecer um prazo menor do que trinta meses, a situação pode ser prejudicial para o proprietário do imóvel.

Poderia celebrar contrato de locação pelo prazo de 30 meses Estabelecendo-se a possibilidade de rescisão sem multa após 12 meses? ›

Essa cláusula só terá validade para o inquilino, pois para o proprietário o mínimo na locação residencial é de 30 meses, ou seja, locador do imóvel residencial não poderá estipular multa para saída do inquilino. Na locação comercial, a lei não estipula um prazo.

Quando o contrato não tem prazo? ›

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.”

O que diz o artigo 46 da Lei 8245 91? ›

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Qual a vigência do contrato? ›

A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada no termo contratual. (GASPARINI, 2007, p. 649).

O que caracteriza um imóvel comercial? ›

O imóvel comercial é uma propriedade cuja finalidade é auxiliar o proprietário ou inquilino em suas atividades empresariais, oferecendo estrutura para que essas ações possam ser realizadas. Por isso, o imóvel comercial não pode ser alugado por Pessoas Físicas, apenas por Pessoas Jurídicas.

É possível morar em imóvel comercial? ›

Não existe lei que proíba morar em imóvel comercial.

Como saber se um imóvel é residencial ou comercial? ›

pode consultar a própria planta aprovada pela prefeitura, se tiver como uso misto, é um empreendimento de uso comercial e residêncial. Ou então ir até a prefeitura para se ter uma informação mais precisa do empreendimento, basta levar qualquer IPTU correspondente a edificação.

Quando termina um contrato de aluguel é renovado automaticamente? ›

A resposta é simples: o contrato é renovado. Isso mesmo, de acordo com a Lei do Inquilinato, em vigor desde janeiro de 2010, o contrato de locação é renovado automaticamente quando tem validade de 12 a 30 meses.

É permitido renovação automática de contrato? ›

A renovação automática no fornecimento de produtos ou serviços é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. É indispensável que, antes da renovação, haja uma confirmação por parte do consumidor sobre a sua intenção de renovar o contrato.

Como fica o inquilino depois de vencido o contrato de locação? ›

Depois de vencido o contrato, há um prazo para deixar o imóvel, caso o proprietário assim exija. Pela Lei do Inquilinato, o morador tem 30 dias para entregá-lo, após receber a notificação do dono.

Qual melhor tempo de contrato de aluguel? ›

Conforme acabamos de discorrer, o prazo ideal para um contrato de locação é de 30 meses, em virtude da previsão legal. Após esse período, a tratativa se encerra automaticamente, sem precisar de formalização.

Qual o tempo máximo de um contrato de aluguel? ›

A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.

Como funciona o aluguel de um ponto comercial? ›

O locatário até tem preferência de compra, se o imóvel for vendido. Mas se a venda for para um terceiro, ele pode simplesmente encerrar o contrato. Com esta cláusula, o aluguel deve seguir até o fim do prazo, mesmo com a venda do imóvel.

Como rescindir um contrato de aluguel antes do prazo? ›

Todo inquilino deve saber como rescindir um contrato de aluguel antes do prazo, pois nunca se sabe quando será preciso sair do imóvel! Para fazer isso, é preciso entregar ao proprietário um aviso de quebra de contrato de aluguel.

Quando o inquilino perde o caução? ›

Sim! Caso o locatário deixe o imóvel antes do período estabelecido em contrato e se negue a pagar multa, o caução pode ser utilizado. O mesmo é válido para qualquer dano por mau uso que o locatário cause ao imóvel e até possíveis reformas necessárias.

Quais são os tipos de locação regidos pela Lei do Inquilinato? ›

Para a lei do inquilinato, o contrato de locação pode ser de duas modalidades: por tempo determinado ou indeterminado. Essa diferenciação é importante, pois, dependendo do tipo escolhido, locador e locatário terão direitos e deveres distintos.

Como fazer um contrato de passar o ponto comercial? ›

O contrato de cessão de ponto comercial deve conter a identificação das partes interessadas, o objeto da transferência, o valor a ser pago pelo cessionário e o meio de pagamento, assim como a responsabilidade por eventuais dívidas da empresa.

O QUE É Lei de luvas? ›

Lei de Luvas / 1934. REGULA AS CONDIÇÕES E PROCESSO DE RENOVAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.

O que é renovação compulsória do contrato? ›

Situação que se caracteriza pela necessidade ou obrigação de uma reforma que impeça a continuidade da atividade do locatário. A reforma deve ser iniciada em até três meses sob pena de indenização ao locatário. Quando da proposição da ação renovatória, o locatário propõe o valor do aluguel para renovação.

Qual o prazo mínimo que pode ter um contrato por prazo determinado? ›

Não existe um prazo mínimo para o contrato de trabalho por prazo determinado, somente a previsão de que esse tipo de contrato pode ter duração de até dois 2 anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez.

Qual o tempo mínimo de um contrato? ›

Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato. Este pode ser de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta meses), ou tantos meses quanto as partes acordarem. Todavia, para os contratos com prazo inferior a trinta meses a lei 8.245/91, artigo 47 dispõe: Art.

Quantas vezes pode renovar o contrato por prazo determinado? ›

O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

Pode fazer contrato de aluguel de 3 meses? ›

Sim, aluguel por temporada é de no máximo 3 meses e não renovável. A locação residencial também pode ser de 3 meses porém terminado o prazo se prorroga por tempo indeterminado e o locador somente poderá reaver o imóvel por denuncia motivada ou após 5 anos.

Como fazer um contrato de aluguel de ponto comercial? ›

Contrato de Locação Comercial
  1. Analise o Imóvel do Seu Interesse Como Se Fosse um Perito. ...
  2. Faça um Contrato de Locação Comercial por Escrito e Fuja da Denúncia Vazia. ...
  3. Se Certifique de Ter Estipulado Prazo Mínimo de 5 Anos. ...
  4. Mantenha-se No Mesmo Ramo por No Mínimo 3 Anos. ...
  5. Registre em Cartório Seu Contrato de Locação Comercial.

Quais as implicações jurídicas de se realizar um contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos? ›

De acordo com a Lei 8.245/01 (Lei de Locações) o locatário tem direito à renovação, por igual prazo, após cinco anos de contrato. Por isso, a empresa envolvida na ação solicitou que o contrato deveria ser de dez anos, pois era o período somado que ela alugava o imóvel.

O que é denúncia vazia no contrato de locação comercial? ›

A denúncia vazia ou imotivada pode ser descrita como aquela que admite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.245/91.

Quando o inquilino tem direito ao ponto comercial? ›

Além do aluguel, será de responsabilidade do locatário o pagamento do condomínio mais as despesas ordinárias, IPTU, Coleta de lixo, Imposto de marinha (SPU), Seguro incêndio, energia elétrica e demais encargos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/91.

Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses? ›

O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.

O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato? ›

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Qual a diferença entre contrato residencial e comercial? ›

A principal diferença entre o contrato de locação comercial e o residencial é a finalidade do aluguel e do documento. Enquanto o contrato de locação residencial serve para o aluguel de imóveis para moradia, o contrato de locação não-residencial é utilizado quando o imóvel é utilizado para outras causas.

O que é um contrato comercial? ›

Contratos comerciais são acordos firmados entre duas ou mais pessoas para criar, regular ou encerrar uma relação de natureza patrimonial relativa à atividade empresarial. Ou seja, o objetivo da formalização das negociações empresariais é garantir os direitos e as obrigações das partes envolvidas nas transações.

Quantas vezes o locatário poderá se valer da ação renovatória? ›

A lei pede que o contrato seja escrito, com prazo determinado e tenha 5 anos de duração. Pode-se juntar também dois ou mais contratos sucessivos e ininterruptos para a soma de 5 anos, porém existe uma dúvida na doutrina e jurisprudência se vale a “soma de contratos” caso haja espaço de tempo entre eles.

O que é ação renovatória de locação comercial? ›

A ação renovatória de aluguel ocorre quando o locador e o inquilino não chegam a um termo justo para renovar o contrato amigavelmente. Nesse caso, o inquilino pode se valer de uma ação judicial a fim de gerar uma renovação forçada, por um valor adequado ao mercado, mesmo contra a vontade do locador.

Pode pedir a renovação compulsória do contrato? ›

Para que a solicitação da renovação compulsória seja válida, alguns requisitos são necessários. São eles: O locatário deve ser empresário, sociedade empresária ou sociedade simples. A ação deve ser solicitada entre 12 e 6 meses antes do término do contrato de locação.

Qual é o prazo de locação que a Lei do Inquilinato permite que seja estabelecido? ›

Com as mudanças da Lei do Inquilinato de 1991, Lei 8.245, ficou estipulado que as locações residenciais devem ter no mínimo 30 meses de locação, podendo o contrato com menos de 30 meses ficar inócuo caso o locador (proprietário) queira retomar o imóvel antes desse prazo pelo fim do contrato, ou seja, caso o inquilino “ ...

Qual a Lei do Inquilinato 2021? ›

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

O QUE É Lei de luvas? ›

Lei de Luvas / 1934. REGULA AS CONDIÇÕES E PROCESSO DE RENOVAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.

Videos

1. AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - Direito Empresarial
(Direito Empresarial - Professor José Humberto)
2. Contrato de locação COMERCIAL vencido: o que fazer?
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Author: Margart Wisoky

Last Updated: 08/18/2022

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